Supremo Tribunal Federal endurece regras contra ‘penduricalhos’ e veda artifícios em remunerações

O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou as medidas contra os chamados “penduricalhos”, publicando novas decisões que visam coibir manobras administrativas destinadas a contornar o teto remuneratório do funcionalismo público. A iniciativa, liderada pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, reforça o posicionamento da Corte de garantir a estrita observância do limite salarial constitucional.

Essas determinações buscam assegurar que os pagamentos adicionais não excedam o teto estabelecido, que corresponde ao salário de um ministro do próprio STF, fixado em R$ 46.366,19. A abrangência das restrições é vasta, impactando diversos setores do serviço público, incluindo o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública.

A decisão do STF e o combate aos ‘penduricalhos’

A decisão anterior do STF, proferida em março deste ano, já havia declarado a inconstitucionalidade de diversos pagamentos compensatórios. Isso incluía auxílios e parcelas indenizatórias concedidas por meio de decisões administrativas, resoluções ou leis estaduais, com a determinação de sua interrupção imediata. As recentes publicações pelos ministros reforçam essa proibição, deixando claro que não haverá tolerância para tentativas de burlar a regra.

A Corte tem reiterado a proibição absoluta de criar, implementar ou efetuar pagamentos de parcelas remuneratórias ou indenizatórias que se enquadrem na categoria de “penduricalhos”. O objetivo é garantir que a remuneração dos servidores públicos se mantenha dentro dos limites legais, promovendo a equidade e a responsabilidade fiscal. Para mais informações sobre as decisões do STF, consulte o portal oficial do Supremo Tribunal Federal.

Manobras administrativas agora proibidas

Para evitar que as instituições contornem a decisão, o STF listou explicitamente uma série de ações administrativas que agora estão vedadas. Entre elas, estão as mudanças na classificação de comarcas, a criação de novas gratificações, a alteração de regras de plantão ou a divisão de funções com o propósito de gerar pagamentos extras.

Exemplos claros citados pela Corte incluem a declaração de cidades ou regiões como locais de “difícil provimento” para justificar adicionais, a instituição de novas gratificações por acúmulo de trabalho ou quaisquer outras modificações internas que resultem em aumento de benefícios. Tais medidas não poderão mais ser utilizadas para driblar o entendimento plenário do STF, visando a integridade do teto salarial.

Transparência e as verbas permitidas

A decisão do Supremo também impõe maior transparência nos pagamentos. Fica determinado que todos os valores recebidos pelos integrantes dos órgãos afetados devem ser registrados em um único contracheque. Este documento deverá refletir de forma clara e detalhada os montantes efetivamente depositados nas contas bancárias dos beneficiários, assegurando a fiscalização.

Enquanto uma lei específica para regulamentar o tema não é editada, o STF estabeleceu uma lista restrita de verbas que ainda podem ser concedidas:

• Parcela de valorização por tempo de antiguidade da carreira (5% da remuneração a cada 5 anos, até o limite de 35%);
• Diárias;
• Ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal;
• Pró-labore pela atividade de magistério;
• Gratificação por exercício em comarca de difícil provimento;
• Indenização de férias não gozadas (no máximo de 30 dias);
• Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição;
• Pagamento de eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026.

O histórico da restrição de pagamentos

A atual intensificação das proibições é um desdobramento da decisão tomada pelo STF em março deste ano. Naquela ocasião, a Corte já havia declarado a inconstitucionalidade de pagamentos de parcelas indenizatórias ou auxílios que não estivessem expressamente autorizados em sua tese. A medida visava pôr fim a uma prática que permitia a remuneração de servidores acima do teto constitucional.

Além disso, a decisão anterior já havia proibido a conversão em dinheiro de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia, ou qualquer outra licença ou auxílio sem autorização explícita. Também foi vedada a concessão de pagamentos quando as funções a serem exercidas fossem inerentes ao cargo de magistrado, como atuação em turmas, sessões, plenário, comissões e no Conselho Superior da Magistratura, reforçando o rigor contra os “penduricalhos”.