Ministro do STF alerta para inconstitucionalidade de projetos que impactam contas públicas sem lastro

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, recebeu um importante apoio do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), na batalha contra as chamadas “pautas-bomba” que tramitam no Congresso Nacional. Essas propostas legislativas, que podem gerar um impacto bilionário nas contas públicas sem a devida indicação de fontes de custeio, têm sido alvo de críticas contundentes por parte do magistrado.

A preocupação central de Gilmar Mendes reside na inconstitucionalidade de medidas que criam despesas significativas para a União, estados e municípios sem prever os recursos necessários para cobrir esses novos gastos. Mesmo diante dos alertas do decano do STF e dos apelos do ministro Durigan, o Senado Federal aprovou recentemente três dessas pautas, com um potencial de prejuízo superior a R$ 200 bilhões nos próximos dez anos.

Apoio do decano do STF e a defesa da responsabilidade fiscal

Gilmar Mendes tem utilizado suas plataformas, incluindo redes sociais e entrevistas, para reiterar a importância da responsabilidade fiscal e a necessidade de o Congresso Nacional indicar as fontes de recursos ao criar novas despesas. Ele enfatiza que essa exigência está expressa na Constituição Federal desde a Emenda Constitucional 128, promulgada em 2022, e que a jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido.

O ministro destacou que a ausência de estudos prévios sobre o custo e a origem do dinheiro para cobrir novos gastos legislativos pode levar à inconstitucionalidade da medida. Essa postura reforça a posição do governo na contenção de despesas e na manutenção da estabilidade macroeconômica, que, segundo Mendes, é uma premissa básica para o desenvolvimento do país.

Propostas legislativas aprovadas no Senado e seu impacto financeiro

Na última quarta-feira, o Senado aprovou três projetos que preocupam a equipe econômica. Um deles, a renegociação de dívidas de produtores rurais, pode gerar um custo estimado em R$ 140 bilhões ao longo dos próximos dez anos. A votação ocorreu sem acordo com o governo.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a aposentadoria integral, com paridade, para agentes públicos, com um custo projetado de R$ 30 bilhões. A mesma comissão também deu aval a um aumento no piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, com um impacto financeiro estimado em R$ 47 bilhões.

Argumentos constitucionais e o alerta do Supremo

A argumentação de Gilmar Mendes baseia-se na premissa de que a estabilidade macroeconômica exige responsabilidade fiscal. Ele alertou para o risco de inflação combinada com baixo crescimento econômico, cenário que pode comprometer a governabilidade e a estabilidade política. Para o decano, a criação de despesas casuísticas sem observância às regras constitucionais pode resultar na invalidação das medidas.

O ministro sublinhou que a Constituição exige que o Congresso demonstre o custo e a origem do dinheiro antes da aprovação de novos gastos. A jurisprudência do STF sobre o tema é clara: a falta desses estudos prévios enseja a inconstitucionalidade da medida legislativa, tornando-a ineficaz.

Próximos passos e a estratégia do governo

As propostas aprovadas no Senado ainda precisam ser analisadas pela Câmara dos Deputados, onde o governo planeja atuar para tentar barrar sua votação. Caso sejam aprovadas também na Câmara, o presidente Lula deverá vetá-las. O governo ainda considera a possibilidade de recorrer ao STF para questionar a constitucionalidade dessas medidas.

Gilmar Mendes, inclusive, sugeriu que o governo acione a Advocacia-Geral da União (AGU) para ingressar com ações no Supremo contra essas pautas. Ele reforça que a Corte possui entendimento consolidado sobre a matéria, o que poderia embasar um eventual questionamento judicial.

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